CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS MONAMEDIA

Prefácio

O presente documento constitui uma base comum de condições gerais aplicáveis a todas as relações contratuais entre a empresa MONAMEDIA SARL e qualquer pessoa ou entidade que contrate os seus serviços.

Tem como objetivo enquadrar juridicamente, de forma uniforme, os direitos e obrigações recíprocos entre a MONAMEDIA eo Utilizador, entendido como qualquer pessoa física ou jurídica que tenha celebrado um contrato de fornecimento, colaboração ou exploração das soluções MONAMEDIA.

Aplica-se, por princípio, como complemento ao contrato principal assinado e constitui uma base contratual oponível a todos os Utilizadores.

1. Definições

Os seguintes termos, quando utilizados nas presentes Condições Gerais (doravante denominadas «CG»), têm o seguinte significado, quer sejam empregues no singular ou no plural:

« MONAMEDIA »: designa a empresa MONAMEDIA, sociedade de direito monegasco com sede social situada em 4 rue des Lilas, MBP, 98000 Mónaco, que opera a plataforma técnica, comercial e logística acessível no endereço http://www.monamedia.mc/.

« Utilizador »: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a plataforma MONAMEDIA a qualquer título, seja um utilizador particular (B2C) ou um parceiro profissional (B2B).

« Cliente B2C »: designa qualquer pessoa física que atua fora de um âmbito profissional e que subscreveu uma oferta de difusão publicitária na sua televisão pessoal através da caixa MONAMEDIA.

« Parceiro B2B »: designa qualquer entidade profissional (empresa, comércio, instituição) que disponha de um ou mais ecrãs e tenha assinado um contrato de difusão publicitária com a MONAMEDIA.

« MonaApp »: designa a aplicação móvel editada pela MONAMEDIA que permite aos Utilizadores (B2C ou B2B) aceder à sua conta, acompanhar o desempenho dos ecrãs e interagir com os serviços oferecidos.

« Boîtier MONAMEDIA »: refere-se ao equipamento técnico fornecido pela MONAMEDIA (ou adquirido pelo cliente) que permite a difusão de banners publicitários nos ecrãs conectados.

« L-Banner »: designa o formato publicitário padrão difundido pela MONAMEDIA, sob a forma de um banner discreto de dez (10) segundos que aparece na parte inferior do ecrã.

«Plateforme MONAMEDIA»: refere-se ao conjunto de serviços acessíveis através do site www.monamedia.mc, da MonaApp ou de qualquer outro suporte digital editado pela MONAMEDIA.

« Remuneração »: refere-se aos montantes pagos pela MONAMEDIA a um Utilizador elegível em contrapartida da utilização de um ou vários ecrãs para fins publicitários.

« Prestataire de paiement »: designa qualquer agente autorizado que intervenha no tratamento dos fluxos financeiros entre a MONAMEDIA e os seus Utilizadores. A MONAMEDIA não manipula nem detém os fundos transferidos.

2. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais (as «CG») regem o acesso, a utilização e as modalidades de funcionamento da plataforma MONAMEDIA, tal como operada pela empresa MONAMEDIA.

Elas aplicam-se, sem restrições nem reservas, a qualquer pessoa que aceda à plataforma, nomeadamente às seguintes categorias de Utilizadores:

– Clientes B2C, particulares que utilizam uma televisão pessoal para difundir banners publicitários através da caixa MONAMEDIA;
– Parceiros B2B, empresas ou entidades profissionais que dispõem de ecrãs nas suas instalações e colaboram com a MONAMEDIA no âmbito de um contrato de difusão publicitária;

Os TCG complementam, conforme o caso, os contratos específicos celebrados entre a MONAMEDIA e o Utilizador (Contrato B2C, Contrato B2B ou Contrato), os quais prevalecem em caso de contradição.

O acesso e a utilização da plataforma pressupõem a aceitação plena e integral das presentes CG. Se o Utilizador não aceitar a totalidade ou parte destas disposições, cabe-lhe não aceder aos serviços.

A MONAMEDIA reserva-se o direito de atualizar os presentes TCG a qualquer momento, em conformidade com as regras aplicáveis a cada tipo de contrato.

3. Acesso ao serviço

O acesso aos serviços oferecidos pela MONAMEDIA está condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios, que variam de acordo com o perfil do Utilizador.

3.1 – Condições gerais de elegibilidade
Todo o Utilizador deve:
– ter capacidade jurídica para celebrar contratos;
– aceitar sem reservas as presentes CG e, se for o caso, as condições contratuais específicas que lhe são aplicáveis;
– fornecer informações exatas, verificáveis e atualizadas no momento da inscrição ou ativação da sua conta;
– não ter sido objeto de exclusão anterior da plataforma MONAMEDIA por incumprimento contratual ou comportamento fraudulento.

3.2 – Acesso para Clientes B2C
O acesso ao serviço é reservado a pessoas físicas maiores de idade, residentes na França ou em Mónaco, que possuam um televisor compatível e uma ligação à Internet estável.
O Cliente B2C deve ativar a sua caixa através da aplicação MonaApp e aceitar as modalidades de remuneração previstas no contrato B2C.

3.3 – Acesso para Parceiros B2B
O Parceiro B2B deve ser uma pessoa jurídica registada, dispor de um ou mais ecrãs num ambiente profissional e assinar um contrato específico com a MONAMEDIA.
A instalação das caixas pode ser realizada pela MONAMEDIA ou pelo Parceiro, dependendo da oferta escolhida. O acesso ao back-office profissional é concedido a todos os clientes que possuam uma conta válida na Monamedia, independentemente da posse ou ativação de um equipamento ou caixa Monamedia.

O cliente pode, a qualquer momento, subscrever serviços complementares (StarterPack, Monapack, EventPack ou qualquer oferta futura) online ou através de um representante devidamente autorizado.
Esta subscrição é independente e não está condicionada à ativação ou utilização de qualquer equipamento Monamedia.

3.4 – Suspensão ou recusa de acesso
A MONAMEDIA reserva-se o direito de suspender, restringir ou recusar o acesso a todo ou parte do serviço nos seguintes casos:
– incumprimento das presentes CG ou de um contrato específico;
– uso abusivo ou indevido das ferramentas da plataforma;
– suspeita de fraude, simulação de difusão ou comportamento contrário à ética comercial.

A suspensão não dá direito a qualquer indemnização, salvo disposições contratuais específicas aplicáveis ao perfil em questão.

4. Descrição do serviço

A MONAMEDIA opera uma plataforma tecnológica híbrida, acessível através do seu site, da sua aplicação móvel MonaApp e das suas ferramentas profissionais, permitindo aos seus Utilizadores gerar receitas ou comissões através da difusão de conteúdos publicitários ou da criação de relações comerciais.

4.1 – Difusão de anúncios em ecrãs pessoais ou profissionais
O principal serviço da MONAMEDIA consiste em permitir a difusão de banners publicitários discretos («L-Banners») em televisores ligados a uma caixa específica fornecida ou validada pela MONAMEDIA.
Cada L-Banner corresponde a um anúncio de dez (10) segundos, exibido na parte inferior do ecrã, com um limite de um minuto por hora de funcionamento real.

Essa difusão dá direito, de acordo com o perfil do Utilizador, a uma remuneração variável determinada no contrato aplicável.

4.2 – Aplicação MonaApp
A aplicação MonaApp permite aos Utilizadores:
– visualizar em tempo real o desempenho dos seus ecrãs;
– consultar o saldo da sua remuneração ou das suas comissões;
– aceder ao seu histórico de atividade, aos documentos contratuais e às funcionalidades complementares (Watch2Help, patrocínio MonaMaker, apoio ao cliente).

A utilização da aplicação pressupõe a posse de uma conta de utilizador ativada e validada.

4.3 – Interface profissional e módulos B2B
Os Parceiros B2B dispõem de um acesso profissional dedicado que lhes permite:
– gerir o seu parque de ecrãs, consultar os volumes difundidos e as receitas associadas;
– ativar opções comerciais específicas (Monapack, EventPack, StarterPack);

A ativação desses serviços pressupõe a assinatura prévia de um contrato B2B específico.

4.4 – Serviços exclusivos ou não garantidos
A MONAMEDIA não garante o fornecimento de acesso à Internet, nem a manutenção das televisões dos Utilizadores.
O bom funcionamento do serviço depende da qualidade da ligação à rede, da compatibilidade técnica do equipamento e do cumprimento das condições de instalação.

A MONAMEDIA reserva-se o direito de modificar, suspender ou retirar determinadas funcionalidades, desde que informe os Utilizadores em causa num prazo razoável.

5. Compromissos do Utilizador

Cada Utilizador compromete-se a utilizar os serviços da MONAMEDIA de forma responsável, leal e em conformidade com a sua finalidade contratual.

5.1 – Exatidão das informações fornecidas
O Utilizador garante a exatidão, sinceridade e atualidade das informações que comunica à MONAMEDIA aquando do seu registo, ativação da sua conta ou atualização dos seus dados.
Ele compromete-se a notificar imediatamente qualquer alteração que possa afetar o bom funcionamento do serviço (por exemplo: mudança de endereço, de tela, de dados bancários, de situação profissional).

5.2 – Conformidade técnica e uso leal
O Utilizador compromete-se a:
– utilizar equipamento compatível e corretamente instalado, em conformidade com as especificações da MONAMEDIA;
– manter o seu dispositivo ligado, conectado e funcional, salvo em caso de força maior ou incidente técnico independente da sua vontade;
– não perturbar, alterar ou contornar os mecanismos de difusão, medição ou remuneração.

5.3 – Proibição de fraude e simulação
É formalmente proibido ao Utilizador:
– simular artificialmente o funcionamento de um televisor (aparelhos deixados ligados sem uso real, automação, retransmissão em loop, etc.);
– desviar as ferramentas com a ajuda de emuladores, scripts, softwares de manipulação ou sistemas não autorizados;
– reproduzir, copiar ou piratear o código da caixa ou da MonaApp.

Em caso de suspeita grave, a MONAMEDIA reserva-se o direito de suspender ou desativar a conta e de reclamar a restituição dos montantes indevidamente recebidos.

5.4 – Respeito pelos direitos e pela imagem da MONAMEDIA
O Utilizador compromete-se a não comunicar, reproduzir ou utilizar o nome, as marcas, os suportes ou a reputação da MONAMEDIA sem autorização prévia por escrito.
Compromete-se a não agir como representante oficial da empresa, salvo se estiver expressamente habilitado para tal.

5.5 – Comportamento geral
O Utilizador compromete-se a:
– não prejudicar o bom funcionamento da plataforma ou o serviço oferecido a outros Utilizadores;
– respeitar as condições contratuais que lhe são aplicáveis de acordo com o seu estatuto;
– demonstrar cortesia, boa-fé e cooperação nas suas interações com o serviço de apoio ao cliente ou os parceiros da MONAMEDIA.

5.6 – Responsabilidade específica de cada perfil
Os Clientes B2C são pessoalmente responsáveis pela utilização do seu equipamento.
Os Parceiros B2B comprometem-se a respeitar o ambiente técnico previsto no seu contrato, nomeadamente no caso de um parque com vários ecrãs.

6. Condições financeiras

6.1 – Prestador de serviços de pagamento
Todos os fluxos financeiros transitam exclusivamente por um prestador de serviços de pagamento autorizado, que atua como intermediário seguro.
A MONAMEDIA não detém, não recebe nem conserva diretamente quaisquer fundos pertencentes aos seus Utilizadores.
O tratamento das operações está sujeito às condições gerais do prestador de serviços de pagamento em questão.

6.2 – Modalidades de remuneração dos Utilizadores B2C e B2B
Os Utilizadores B2C e B2B recebem uma remuneração variável, calculada em função:
– do número de ecrãs ativos devidamente registados;
– do volume efetivo de banners publicitários (L-Banners) exibidos por hora;
– do tempo de funcionamento dos ecrãs;
– e do cumprimento das obrigações contratuais e técnicas definidas pela MONAMEDIA.

O valor aplicável por publicidade, a eventual presença de campanhas não remuneradas, bem como os níveis de cálculo, são definidos no contrato B2C ou B2B correspondente.

6.3– Pagamento dos montantes devidos
O pagamento dos montantes devidos é efetuado por transferência bancária através do prestador de serviços de pagamento, o mais tardar no dia 15 do mês seguinte à validação ou ao encerramento do mês contabilístico, desde que:
– o saldo atinja o limite mínimo de 30 € TTC;
– os dados de pagamento fornecidos sejam válidos;
– o Utilizador não tenha violado as suas obrigações contratuais.

Podem ser aplicadas taxas de processamento, dependendo do método de levantamento escolhido (transferência SEPA, Paypal, etc.), a cargo do Utilizador.

6.4 – Suspensão de pagamentos
A MONAMEDIA reserva-se o direito de suspender ou adiar qualquer pagamento nos seguintes casos:
– suspeita fundamentada de fraude, simulação ou manipulação;
– dados técnicos errados ou não verificáveis;
– incumprimento manifesto das condições contratuais.

A suspensão não constitui uma renúncia, mas sim uma suspensão temporária enquanto se aguardam verificações.

6.5 – Responsabilidade fiscal e declarativa
Cada Utilizador é o único responsável pelas obrigações fiscais, sociais e declarativas relacionadas com os montantes que recebe.
A MONAMEDIA não emite folhas de pagamento, não efetua quaisquer retenções nem declarações em nome dos seus Utilizadores.
Se necessário, pode ser gerado um resumo anual a título informativo através da MonaApp.

7. Propriedade intelectual

7.1 – Titularidade dos direitos
Todos os elementos que constituem a plataforma MONAMEDIA, bem como os conteúdos que nela são difundidos ou gerados automaticamente, são propriedade exclusiva da MONAMEDIA ou dos seus parceiros contratuais.
Estão protegidos, nomeadamente:
– as marcas, logótipos, slogans, nomes comerciais, nomes de domínio;
– os conteúdos visuais, sonoros ou textuais originais;
– as estruturas de software (MonaApp, painel de controlo, algoritmos, código-fonte das caixas);
– as cartas gráficas, interfaces de utilizador e elementos de conceção.

Nenhum direito de uso, reprodução ou exploração poderá ser concedido ao Utilizador fora dos casos expressamente previstos nos contratos ou autorizações específicas.

7.2 – Utilização restrita e não exclusiva
Sob reserva do seu perfil, o Utilizador pode aceder a determinados recursos ou elementos visuais destinados a facilitar a comunicação ou a promoção do serviço.
Qualquer utilização destes elementos (PDF, capturas, excertos, conteúdos de marketing) está estritamente limitada a uma utilização pessoal ou profissional, em conformidade com a missão definida no seu contrato, e exclui:
– qualquer modificação, desvio ou reinterpretação da mensagem;
– qualquer divulgação pública sem autorização prévia por escrito da MONAMEDIA.

7.3 – Conteúdos fornecidos pelo Utilizador para fins de comunicação
O Utilizador pode, se assim o consentir expressamente, autorizar a MONAMEDIA a utilizar os seguintes elementos para fins de comunicação ou valorização comercial:
– o seu nome próprio, a sua cidade ou a sua faixa etária;
– a sua foto de perfil ou uma foto da sua instalação (TV, descodificador);
– citações, opiniões ou testemunhos fornecidos voluntariamente.

Esta autorização é revogável a qualquer momento mediante simples pedido por escrito e nunca é imposta como condição para acesso ao serviço.

7.4 – Inviolabilidade da caixa e do código
O código-fonte dos sistemas MONAMEDIA, bem como as caixas conectadas e os seus módulos incorporados, não podem, em caso algum, ser copiados, analisados, desmontados, descompilados ou modificados, mesmo que parcialmente.
Qualquer comportamento deste tipo poderá dar lugar à rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de ações civis ou penais.

8. Responsabilidades da MONAMEDIA

8.1 – Natureza da obrigação
A MONAMEDIA presta os seus serviços no âmbito de uma obrigação de meios.
Ela compromete-se a implementar todos os recursos técnicos, humanos e contratuais razoavelmente necessários para o bom funcionamento da plataforma, da difusão publicitária, da MonaApp e dos sistemas de remuneração associados.

Ela não garante a rentabilidade de um ecrã, nem um montante fixo de receitas, nem a disponibilidade contínua do serviço.

8.2 – Limitação de responsabilidade
A MONAMEDIA não poderá ser responsabilizada perante o Utilizador em caso de:
– interrupção ou falha do serviço relacionada com um evento de força maior, uma falha na rede ou um ato de terceiros (prestador de serviços de Internet, pagamento, nuvem, etc.)
– configuração de hardware não conforme ou defeituosa;
– má instalação, utilização não autorizada ou manipulação incorreta da caixa;
– dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Utilizador;
– simulação de funcionamento, tentativa de fraude ou violação das regras técnicas.

8.3 – Responsabilidade própria de cada perfil
– No que diz respeito aos Clientes B2C, a MONAMEDIA não pode ser responsabilizada pelos efeitos secundários relacionados com a difusão de publicidade (visibilidade parcial, incómodo visual pontual, saturação da rede).
– Para os Parceiros B2B, os resultados publicitários, a taxa de ocupação ou o retorno sobre o investimento nunca são garantidos, salvo estipulação expressa num contrato específico.

8.4 – Danos indiretos e limite máximo
A MONAMEDIA não poderá ser responsabilizada por danos indiretos sofridos pelo Utilizador, tais como perdas de receitas esperadas, perda de oportunidades, prejuízos comerciais ou danos à imagem.
Em todos os casos, exceto em caso de negligência grave ou dolo, a responsabilidade total da MONAMEDIA será limitada ao montante total recebido pelo Utilizador em questão nos últimos doze (12) meses, independentemente da causa.

8.5 – Notificação de disfunções
Qualquer incidente, anomalia ou disfunção técnica deve ser imediatamente notificado ao serviço de assistência através da MonaApp ou para o endereço support@monamedia.mc.
O Utilizador compromete-se a cooperar de boa-fé em qualquer procedimento de verificação ou teste destinado a restaurar o funcionamento normal do serviço.

9. Prestação do serviço

9.1 Modalidades de implementação

Os serviços MONAMEDIA são prestados de acordo com as modalidades e prazos acordados no Contrato principal ou, na sua falta, num prazo razoável a partir da aceitação do processo do Utilizador.

9.2 Condições suspensivas

A prestação efetiva do serviço está sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

· validação do processo administrativo do Utilizador,

· técnica de confirmação da compatibilidade dos equipamentos,

· ausência de contraindicações legais ou regulamentares que afetem a atividade prevista.

9.3 Entrega de material

Quando o serviço inclui a entrega de uma caixa física ou de um equipamento, a propriedade do material permanece da MONAMEDIA, salvo cláusula expressa de transferência. O Utilizador é o seu depositário, responsável pela sua boa utilização e obrigado a devolvê-lo à primeira solicitação em caso de suspensão, retirada ou rescisão do contrato.

9.4 Disponibilização contínua

A MONAMEDIA envida todos os esforços para garantir a continuidade do serviço. No entanto, o Utilizador reconhece que a prestação do serviço pode ser temporariamente interrompida para manutenção, atualização, intervenção técnica ou caso de força maior, sem que isso dê direito a qualquer indemnização, salvo disposição contratual em contrário.

10. Rescisão da conta do Utilizador e interrupção do serviço

10.1 Rescisão por iniciativa do Utilizador

O Utilizador pode rescindir o seu contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito enviada à MONAMEDIA, com um pré-aviso de quinze (15) dias. A rescisão implica a supressão do acesso aos serviços MONAMEDIA e às interfaces associadas.

Os eventuais saldos devidos serão pagos no prazo de trinta (30) dias após a rescisão, sob reserva de conformidade contratual e de um limite mínimo de pagamento.

10.2 Rescisão por iniciativa da MONAMEDIA

A MONAMEDIA pode rescindir qualquer contrato de pleno direito, sem indenização, em caso de violação grave do Utilizador das presentes Condições Gerais ou do Contrato principal, após notificação sem efeito durante sete (7) dias.

Nos casos mais graves (fraude manifesta, violação da segurança, desvio do sistema), a MONAMEDIA pode rescindir com efeito imediato, sem aviso prévio nem prazo de regularização.

10.3 Efeitos da rescisão

· Supressão do acesso a serviços, plataformas, aplicações ou interfaces;

· Desativação imediata dos aparelhos e interrupção de toda a difusão publicitária nos ecrãs em questão;

· Restituição dos equipamentos num prazo máximo de quinze (15) dias, se aplicável;

· Manutenção das cláusulas relativas à confidencialidade, propriedade intelectual, não solicitação e responsabilidade após o término do contrato, pelo prazo estipulado ou, na falta deste, por cinco (5) anos.

11. Dados pessoais e confidencialidade

11.1 – Responsável pelo tratamento
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização dos serviços MONAMEDIA são tratados pela empresa MONAMEDIA, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com a regulamentação aplicável no Principado do Mónaco (lei n.º 1.165 alterada) e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679).

11.2 – Categorias de dados recolhidos
A MONAMEDIA pode recolher e tratar, nomeadamente, os seguintes dados:
– dados de identidade: nome próprio, apelido, endereço de e-mail, foto de perfil, data de nascimento (facultativa), cidade;
– dados contratuais: estatuto, tipo de contrato, data de ativação, preferências, tipologia do utilizador;
– dados técnicos: registos de atividade, duração da difusão, número de ecrãs ativos, localização aproximada;
– dados de transação: remunerações geradas, comissões validadas, histórico de pagamentos;
– dados de navegação na aplicação ou no site.

11.3 – Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
– gestão e execução dos contratos celebrados com os Utilizadores;
– cálculo e exibição do desempenho publicitário;
– emissão de notificações, pushs e e-mails personalizados;
– implementação do programa Watch2Help;
– gestão de pedidos e apoio ao cliente;
– produção de estatísticas anónimas e relatórios agregados.

11.4 – Dados bancários e pagamento seguro
A MONAMEDIA não recolhe nem armazena diretamente os dados bancários dos seus Utilizadores.
Todas as transações financeiras são realizadas através de prestadores de serviços de pagamento autorizados, de acordo com as suas próprias condições de utilização e políticas de confidencialidade.
A MONAMEDIA recebe apenas identificadores técnicos ou estados de pagamento, sem acesso aos dados bancários completos.

11.5 – Notificações, alertas push e comunicação de marketing
Ao aceitar os presentes TCG, o Utilizador autoriza a MONAMEDIA a enviar-lhe:
– e-mails relacionados com a execução do serviço;
– alertas push móveis de natureza informativa, contratual ou promocional;
– comunicações relacionadas com a sua atividade ou com as ofertas da MONAMEDIA, incluindo através dos seus canais internos ou parceiros autorizados.

O Utilizador pode, a qualquer momento, configurar ou recusar determinadas comunicações através do seu espaço pessoal ou das definições da aplicação MonaApp.

11.6 – Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados durante o tempo estritamente necessário para os fins do tratamento, ou seja:
– durante toda a duração da relação contratual,
– e, em seguida, durante um período de cinco (5) anos a partir da última atividade, para fins de prova, conformidade ou gestão pré-contenciosa.

11.7 – Direitos das pessoas
De acordo com a regulamentação aplicável, o Utilizador dispõe dos seguintes direitos:
– direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos seus dados;
– direito de oposição ou limitação do tratamento;
– direito à portabilidade dos dados;
– direito de retirar a qualquer momento o seu consentimento para a utilização dos seus dados para fins não contratuais.

Qualquer pedido pode ser enviado para office@monamedia.mc ou por correio para a sede da MONAMEDIA, acompanhado de um documento de identidade válido.

11.8 – Segurança e subcontratação
A MONAMEDIA implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais.
Certos dados podem ser tratados por subcontratantes que atuam em nome da MONAMEDIA, nas condições previstas por um contrato de subcontratação em conformidade com o RGPD.

12. Marcas e direitos autorais

12.1 Propriedade das marcas

Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, identidades visuais e sinais distintivos pertencentes à MONAMEDIA, registrados ou não, são protegidos pelo direito de marcas. O Utilizador reconhece que esses elementos são propriedade exclusiva da MONAMEDIA ou são objeto de uma licença devidamente concedida.

Nenhum direito de uso, reprodução ou representação pode ser concedido ao Utilizador fora dos direitos expressamente autorizados pela MONAMEDIA no âmbito da execução do contrato. Qualquer utilização não autorizada constitui um ato de contrafação que pode implicar a responsabilidade civil e penal do seu autor.

12.2 Direitos autorais e criações associadas

Todos os conteúdos editoriais, visuais, audiovisuais, textuais, gráficos ou softwares integrados nos serviços MONAMEDIA estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos ao abrigo do Código da Propriedade Intelectual ou da legislação monegasca equivalente.

A MONAMEDIA detém todos os direitos patrimoniais relativos a esses conteúdos, quer tenham sido desenvolvidos internamente ou fornecidos por terceiros. O Utilizador compromete-se a não copiar, adaptar, reutilizar ou divulgar a totalidade ou parte desses elementos sem a autorização prévia e por escrito da MONAMEDIA.

Qualquer violação constatada será objeto de um procedimento imediato de exclusão, suspensão do acesso aos serviços e, se for o caso, de processo judicial.

13. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições Gerais, bem como todos os contratos a que se referem, são regidos pela lei francesa ou, se for o caso, pela lei monegasca, quando o contrato principal tiver sido celebrado sob a jurisdição do Mónaco.

Em caso de litígio relativo à validade, execução, interpretação ou rescisão de um contrato, as partes comprometem-se a procurar prioritariamente uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação por escrito do litígio por uma das partes.

Na ausência de acordo, a competência exclusiva é atribuída aos tribunais materialmente competentes da jurisdição da sede social da MONAMEDIA, incluindo em caso de pluralidade de réus ou de chamada em garantia, não obstante qualquer cláusula em contrário.